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Patronato - Histórico Imprimir
09/04/2013
HISTÓRICO E OBJETIVOS DO PROGRAMA PRÓ-EGRESSO

Em 23 de maio de 1977 a Secretaria de Estado da Justiça, inspirada pelo Projeto Albergue da Universidade Estadual de Londrina, lançou em âmbito estadual, por meio da resolução 99/77, o Projeto “Themis”.

Posteriormente, com a formulação da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), a qual determina a assistência ao apenado ou egresso de unidades Penais,  o governo do Estado do Paraná (na época José Richa), por meio do Decreto n º 4.778 de 23/11/85, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, o Programa Pró-Egresso, substituindo o Projeto “Themis”.

Com base nos relatórios cedido por  Irene Brzezinsky Dianin (Advogada, Professora da FECILCAM   e a  primeira  Coordenadora Regional do Programa Pró-Egresso de Campo Mourão), consta que  em julho de 1988,   sob a coordenação do prof. Agenor Krul, presidente da FUNDESCAM e  Antonio Carlos Ribas Malachini, diretor da FACILCAM, este último além de professor era Promotor de Justiça da Comarca de Campo Mourão, e como Promotor de Justiça, sabia ele que vários Programas Pró-Egressos haviam sido instalados em regiões pólo do Estado, e assim  por meio de um convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania, Patronato Penitenciário e a Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão, a FECILCAM (na época denominada por FACILCAM) começou a desenvolver as atividades, como Extensão Universitária, inicialmente lotado nas dependências do Fórum Estadual desta comarca, desenvolveu suas atividades  naquele espaço por dezesseis anos, até o ano de 2005. Posteriormente a FECILCAM, adequou um espaço físico dentro da própria instituição para o funcionamento do Programa Pró-Egresso, o que permanece até nos dias atuais. 

Com a Lei n. 9.099/95 que implanta o Juizado Especiais Estadual aplica-se as   penas alternativas e restritivas aos casos de crimes  de menor potencial ofensivo. ( LIMA,M.P. e BIERRENBACH, S., 2005, p.38), com isso reafirma o duplo objetivos dos Programas  Pró-Egresso:
  • Desafogar o Sistema Penitenciário Paranaense, deixando em liberdade aqueles condenados que podiam, à luz dos delitos cometidos, conviver em sociedade e, ao mesmo tempo cumprir a pena criminal que lhe foi imposta, e
  • Diminuir o índice de reincidência criminal no Estado do Paraná. Objetivo este atingido pelo Programa Pró-Egresso de Campo Mourão, uma vez que os dados estatísticos  apontam que a reincidência criminal dos egressos não atinge a 1,5%. Esse indicador comprova a  importância social desde programa.
 

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